Consórcio Guaicurus tenta obter aumento milionário com perícia sem valor legal

Em uma disputa judicial por recursos públicos, o Consórcio Guaicurus tentou embolsar um adicional de aproximadamente R$ 45 milhões por ano da Prefeitura de Campo Grande. A estratégia foi basear seu pedido em uma perícia não homologada pela Justiça – ou seja, sem valor legal – para justificar um reajuste de 26% na tarifa técnica, que saltaria de R$ 6,17 para R$ 7,79.

Na última sexta-feira (31), a Prefeitura rejeitou o aumento abusivo e homologou um reajuste técnico de 6,49%, elevando a tarifa para R$ 6,57. É importante destacar que a tarifa técnica não é o valor pago pelo passageiro (que se mantém em R$ 4,95), mas sim um custo coberto pelo município para subsidiar o serviço.

Apesar da decisão administrativa, o impasse continua na Justiça. O consórcio moveu uma ação para forçar a Prefeitura a aceitar o aumento, o que elevaria o repasse municipal de R$ 34,16 milhões para cerca de R$ 79,52 milhões anuais.

Os empresários usam como argumento uma perícia pela qual pagaram R$ 272 mil, que aponta um suposto déficit de R$ 1,3 bilhão. No entanto, este mesmo documento enfrenta um pedido de impugnação do município e, conforme admitido pelos próprios advogados do consórcio, ainda não foi homologado pela Justiça, não podendo embasar qualquer decisão.

Em contraste, uma primeira perícia já havia indicado que a concessionária obteve um lucro líquido de R$ 68 milhões em seus primeiros sete anos de contrato.

Agora, o Consórcio Guaicurus pede que a Justiça determine o reajuste com base na perícia não validada, ameaçando a Prefeitura com uma multa de R$ 200 mil por dia de atraso.

O pedido é assinado por uma equipe de advogados liderada pelo desembargador aposentado Claudionor Miguel Abss Duarte. Ele é parceiro de escritório de Gustavo Lazzari, procurador jurídico da Câmara Municipal nomeado pelo vereador Papy (PSDB), que declara publicamente ser a favor de injetar mais dinheiro público no consórcio.

Este episódio ocorre pouco depois de motoristas acusarem o Consórcio Guaicurus de orquestrar uma greve “falsa” para pressionar por mais verbas públicas.

Posição da Prefeitura – A Prefeitura sustenta que a proposta da tarifa de R$ 7,79, feita em 2022 no contexto de uma remodelagem do sistema, foi revogada. A Agência de Regulação (Agereg) emitiu um documento afirmando que o valor “não reflete a realidade do serviço”. Com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, que permitem à administração pública revogar seus próprios atos, o município anulou a proposta que daria base legal ao aumento pleiteado pelo consórcio.