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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu um passo importante ao ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. A votação contou com o apoio de dois deputados de Mato Grosso do Sul: Marcos Pollon (PL-MS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), ambos favoráveis à medida. No total, o texto recebeu 44 votos a favor e 18 contra.
A aprovação na CCJ, no entanto, é apenas a primeira etapa da tramitação. Caso avance, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), promoveu alterações no texto original. Ele removeu dispositivos de natureza civil, como a obrigatoriedade do voto e a possibilidade de jovens de 16 anos se candidatarem a vereador, para que a PEC tratasse exclusivamente da questão penal, evitando, segundo ele, "confusão jurídica".
No parecer aprovado, o relator também sugeriu a aprovação de outras duas PECs complementares: uma que prevê a redução da maioridade apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema crueldade; e outra que propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes, além de estabelecer que adolescentes de 12 a 16 anos possam responder criminalmente por atos de violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
A proposta gerou críticas. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que o texto original era "menos pior", pois ao menos ampliava direitos eleitorais junto com a redução penal. Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) destacou dados de 2023 que mostram que apenas 12% dos jovens infratores cometem homicídios. Para ele, o argumento de que "a população pede" a mudança não é suficiente. "A população pede, muitas vezes, que o Congresso e aqueles que roubam aqui dentro também sejam presos, e nem por isso são presos. A população pede que não tenhamos mais emendas parlamentares. O que o povo quer nessa hora não vale", criticou.
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