Promotoria estabelece limites para atuação fiscalizatória de vereadora em unidades de saúde de Dourados

O promotor de Justiça Luiz Eduardo Santana Pinheiro, do Ministério Público Estadual, expediu uma recomendação estabelecendo parâmetros para as atividades de fiscalização realizadas pela vereadora Isa Marcondes, a mais votada no Município de Dourados, em unidades de saúde da cidade.

O documento orienta que a parlamentar adote as cautelas necessárias para que sua atuação fiscalizatória não perturbe o regular funcionamento das repartições públicas, especialmente em unidades de saúde e educacionais.

Regras estabelecidas

Entre as determinações, o promotor recomenda que a vereadora:

• Evite ingressar em áreas de acesso restrito, como centros cirúrgicos, salas de repouso e outros locais que exijam controle por razões de segurança ou assepsia, sem autorização prévia da chefia do setor e acompanhamento de um responsável;

• Abstenha-se de dirigir-se a servidores públicos de forma inconveniente, intimidatória ou vexatória, utilizando palavras, gestos ou tom de voz que caracterizem constrangimento, humilhação ou assédio moral;

• Não realize gravações de áudio ou vídeo que exponham a imagem de pacientes, crianças, adolescentes ou servidores públicos de forma individualizada, sem consentimento expresso, em violação ao direito de imagem e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

• Evite interromper, burlar, atrapalhar ou causar embaraços a atendimentos, procedimentos médicos ou atividades pedagógicas em andamento, garantindo que a fiscalização ocorra sem prejudicar a prestação do serviço público;

• Abstenha-se de utilizar redes sociais ou outros meios de comunicação para divulgar acusações genéricas não comprovadas ou que atribuam, de forma precipitada, responsabilidade por falhas administrativas a servidores específicos, evitando incitar aversão e desconfiança da população em relação a categorias profissionais inteiras.

Divulgação nas unidades

A recomendação determina seu encaminhamento à Secretaria Municipal de Saúde para ampla divulgação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), hospitais e demais unidades de atendimento público de Dourados.

"Deverá constar expressamente no expediente que a Secretaria deverá orientar os trabalhadores das unidades de saúde acerca do teor do presente documento, a fim de que saibam como agir diante de abordagens indevidas nas respectivas unidades, devendo documentar eventual descumprimento", solicita o promotor.

Justificativa da promotoria

Segundo Luiz Eduardo Santana, a recomendação visa garantir a segurança dos próprios profissionais que atuam nos estabelecimentos de saúde, sendo inadmissível que a prerrogativa de fiscalização seja exercida em detrimento dessas regras, sob pena de colocar em risco a saúde coletiva e a segurança sanitária das unidades.

A promotoria alega ser imperiosa a preservação do direito à honra, intimidade, imagem e privacidade dos pacientes atendidos pelo serviço público de saúde, bem como o direito dos profissionais de saúde a um ambiente controlado em termos médicos, para evitar contaminações e entradas bruscas que causem embaraços ao livre exercício da profissão.

"Qualquer do povo, inclusive aqueles que exercem o mandato parlamentar, devem estar submetidos a parâmetros e critérios acerca do acesso a ambientes de atendimento de saúde, de modo que eventuais excessos podem se constituir como prática abusiva, promovendo uma espetacularização, sendo inaceitável no ordenamento jurídico brasileiro, podendo incidir em ilegalidades de natureza política, administrativa, civil e até mesmo penal", justificou o promotor.

Posicionamento da vereadora

Procurada pela reportagem, a vereadora Isa Marcondes afirmou que já cumpre as recomendações estabelecidas pela promotoria em suas atividades fiscalizatórias.