Justiça suspende reeleição antecipada de Papy e da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão da reeleição do vereador Papy e de toda a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, que havia sido eleita para comandar a Casa no biênio 2027/2028.

A decisão liminar foi assinada nesta terça-feira (24) pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital.

A medida atende a uma ação popular apresentada pelos advogados Luiz Corrêa Pereira e Oswaldo Meza. Eles contestaram a legalidade do pleito, realizado em julho de 2025, sob o argumento de que a votação ocorreu com mais de um ano de antecedência em relação ao período considerado adequado pela Constituição.

De acordo com a ação, a antecipação do processo viola princípios fundamentais como a alternância de poder, a legitimidade democrática e a contemporaneidade das eleições para os órgãos diretivos do Legislativo municipal.

O que diz a decisão

Ao conceder a tutela de urgência, o magistrado entendeu que estavam preenchidos os requisitos legais — probabilidade do direito e risco de dano — previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

O juiz destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que as eleições para a Mesa Diretora devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início da legislatura, justamente para respeitar o princípio da contemporaneidade.

Na avaliação do julgador, a antecipação desproporcional compromete a renovação dos cargos de direção, enfraquece a representatividade da instituição e pode provocar instabilidade política.

“O perigo na demora é institucional”, afirmou Trevisan, ao justificar a suspensão imediata dos efeitos da eleição.

Próximos passos

Com a liminar, ficam anulados provisoriamente os atos que reconduziram Papy à presidência e definiram os demais integrantes da Mesa para o biênio 2027/2028.

O mérito da ação ainda será julgado. As partes envolvidas foram notificadas e terão 30 dias para apresentar defesa. O Ministério Público atuará como fiscal da ordem jurídica no processo.

Caso a decisão seja mantida ao final da tramitação, a eleição poderá ser anulada em definitivo, o que obrigaria a realização de novo pleito dentro do prazo estabelecido constitucionalmente.