Câmara de Campo Grande discute projeto para impedir multas por câmeras de segurança

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande devem analisar, nesta terça-feira (10), um Projeto de Lei que visa proibir a aplicação de multas de trânsito por meio de câmeras de segurança. A proposta, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), foi adiada da sessão ordinária anterior.

O texto estabelece que as câmeras de segurança instaladas no município devem ter como única finalidade a proteção da população, vedando expressamente seu uso para fiscalização e aplicação de penalidades no trânsito.

O autor defende a proposta como uma proteção ao cidadão. “É um projeto que apresentamos para defender o cidadão, que já paga muito imposto. É para não sofrer ainda mais com a indústria da multa em Campo Grande”, afirmou Tavares. Ele ressaltou que não é contra a fiscalização, desde que feita “de forma correta”, mas que uma câmera de monitoramento “não serve para multar as pessoas”.

A pauta da sessão também inclui outro projeto, de autoria do vereador Marquinhos Trad (PDT). Essa proposta trata da obrigatoriedade de manter e disponibilizar, no Portal da Transparência, todos os documentos públicos referentes a contratos, convênios e instrumentos similares já encerrados.