Câmara vota veto ao aumento da taxa do lixo e projetos sobre multas e transparência em primeira sessão de 2026

A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta terça-feira (3) a primeira sessão ordinária de 2026, com uma pauta marcada por temas importantes. O ponto central será a votação do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que barra o aumento da taxa de coleta de lixo, reajuste que impacta diretamente o valor do IPTU.

O projeto, aprovado por unanimidade pelos vereadores em 12 de janeiro, questiona irregularidades no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), estudo que embasou o reajuste. O veto do Executivo será submetido ao plenário.

Outros Projetos em Pauta:

Além do veto, os parlamentares analisarão outros dois projetos de lei:

1. Proibição de multas por câmeras de videomonitoramento (PL do vereador Rafael Tavares - PL): O projeto visa impedir a aplicação de penalidades de trânsito com base em câmeras de monitoramento, permitindo seu uso apenas para segurança pública e controle do tráfego. A proposta mantém a validade das multas aplicadas por radares e dispositivos de medição de velocidade devidamente inspecionados.

2. Transparência de contratos públicos (PL do vereador Marquinhos Trad - PDT): O projeto, em primeira discussão, obriga a Prefeitura a manter a íntegra de todos os contratos, convênios e instrumentos similares – inclusive os já encerrados – disponível no Portal da Transparência por no mínimo cinco anos após o seu término. O acesso deve ser gratuito, irrestrito e sem necessidade de cadastro, resguardados os sigilos legais.