Câmara terá desfecho sobre projeto que altera taxa do lixo em Campo Grande

A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta terça-feira (3) a primeira sessão ordinária de 2026, com um assunto de grande impacto no bolso do contribuinte na pauta: a votação do veto do Executivo a um projeto que derruba o reajuste da taxa de lixo, que refletiu no valor do IPTU.

O projeto, que anula o estudo técnico que redefiniu os valores da taxa com base no perfil socioeconômico dos bairros, foi aprovado em 12 de janeiro por 20 votos. No entanto, muitos vereadores agora estão indecisos sobre derrubar o veto da Prefeitura. A Procuradoria do Executivo apontou diversas irregularidades no texto aprovado, e a possibilidade de o caso ser judicializado coloca em xeque a eficácia da medida.

O presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que o cenário está indefinido. Um encontro entre parlamentares e secretários municipais para debater o tema, marcado para a última semana, não chegou a acontecer. Na ocasião, o governo municipal planejava apresentar dados sobre a arrecadação. Segundo o secretário de Governo, Ulisses Rocha, as discussões em torno da taxa já fizeram o município deixar de arrecadar cerca de R$ 200 milhões apenas nas primeiras duas semanas de janeiro.

Outras Propostas em Pauta

A sessão também deve votar outros dois projetos:

1. Proibição de Multas por Câmeras: Uma proposta do vereador Rafael Tavares (PL) proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicar multas de trânsito, restringindo sua utilização apenas para segurança pública e monitoramento do tráfego.
2. Transparência de Contratos: Um projeto do vereador Marquinhos Trad (PDT) obriga a Prefeitura a manter, em seu Portal da Transparência, a íntegra de todos os documentos de contratos, convênios e acordos – mesmo após encerrados – por pelo menos cinco anos. O acesso deve ser gratuito, irrestrito e sem necessidade de cadastro, respeitados os sigilos legais. A matéria será votada em primeira discussão.