Câmara aprova projeto que veta aumento da taxa do lixo e reduz valor do IPTU 2026

Campo Grande aprovou, por 22 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar 1.016/26. A matéria, proposta pela Mesa Diretora da Casa, suspende os efeitos do decreto municipal que reajustou a Taxa de Coleta de Lixo para 2026, impactando diretamente o valor final do IPTU cobrado dos contribuintes.

O projeto invalida o Decreto nº 16.402, de setembro de 2025, que havia alterado o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) – estudo que classifica os bairros e define o valor da taxa de lixo. A principal alegação dos vereadores é de irregularidade no processo. O presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), afirmou que o PSEI revisado não cumpriu o prazo legal de 90 dias para consulta pública e, crucialmente, não foi submetido à aprovação do Legislativo antes de seu uso para aumento tributário.

"Quando você altera o PSEI para aumento de tributo, precisava passar pela Casa", explicou Papy, referindo-se ao reajuste publicado sem a anuência dos vereadores. Com a aprovação do projeto, fica restabelecido o mapa do PSEI de 2018 como base de cálculo para a taxa de 2026. A lei prevê ainda que contribuintes que já pagaram o valor majorado em 2026 tenham direito a ressarcimento.

O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes. Em caso de veto, a justificativa será analisada pela Câmara, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

Contexto do aumento e reações

A Prefeitura defendia o reajuste da taxa do lixo em 5,32%, com base na inflação do período. Entretanto, contribuintes e entidades, como a OAB-MS, contestam os valores, alegando que os aumentos em muitos bairros ultrapassaram esse percentual. A revisão do PSEI elevou 44% dos bairros da capital para categorias superiores, com casos extremos como os bairros Veraneio e Chácara dos Poderes, que saltaram da classificação "periferia" para "luxo".

A mudança gerou uma crise política, com troca de secretários e intensas discussões. Paralelamente, a administração municipal reduziu o desconto para pagamento à vista do IPTU de 20% para 10%, alegando necessidade de caixa para cobrir um déficit anual de cerca de R$ 80 milhões na coleta de lixo. Apesar da prorrogação do prazo para pagamento com desconto, a retomada do percentual de 20% não está prevista.

O Judiciário também foi acionado: o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu um prazo de três dias para a Prefeitura se manifestar sobre uma ação que questiona o aumento do IPTU. A decisão da Câmara joga nova luz sobre essa disputa, colocando a legalidade do reajuste no centro do debate.