Relatada por Rodolfo Nogueira, comissão aprova derrubada de portaria sobre rastreamento de defensivos agrícolas

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, na última quarta-feira (26), um parecer que suspende os efeitos de uma portaria do Ministério da Agricultura (MAPA) que criava o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA). A norma, publicada em 9 de junho de 2025, estabelecia novas exigências para o setor rural.

Relator da matéria, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que também preside a CAPADR, argumentou que a portaria impunha obrigações “desmedidas e inexequíveis”. Entre elas, ele citou a exigência de rastreamento em tempo real de caminhões e a individualização de embalagens de defensivos agrícolas por meio do sistema Brasil-ID. Segundo Nogueira, esse sistema, baseado em tecnologia de radiofrequência (RFID), está descontinuado desde 2018.

Em seu relatório aprovado, o parlamentar alegou que a medida do MAPA apresenta “graves irregularidades” e excede os limites do poder regulamentar, ferindo princípios como legalidade, razoabilidade e economicidade. Ele também classificou a portaria como abuso de poder regulatório, por determinar obrigatoriamente o uso de uma tecnologia específica e obsoleta, o que, em sua avaliação, ignoraria alternativas disponíveis no mercado.

Nogueira afirmou que essa imposição criaria uma reserva de mercado e um possível favorecimento econômico, configurando uma violação ao princípio da livre concorrência estabelecido pela Lei da Liberdade Econômica. “Essa prática representa desvio de finalidade e afronta o princípio da livre concorrência, pilar da ordem econômica constitucional”, concluiu o relator.