Senado vota projeto para simplificar regularização de terras na faixa de fronteira

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado analisa e vota nesta terça-feira (21) um projeto de lei que estabelece novas regras para a regularização de terras públicas na faixa de fronteira. A apreciação, adiada na semana passada a pedido dos senadores José Lacerda (PSD-MT) e Augusta Brito (PT-CE), ocorre após o texto ter sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).

A relatora da matéria na CRA é a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é a autora do texto substitutivo e se reuniu com o presidente da comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), para discutir a proposta.

Principais Mudanças da Proposta

O PL 4.497/2025, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), propõe alterações na Lei de Registros Públicos e na lei de regularização fundiária. O objetivo central é substituir “exigências burocráticas” por processos simplificados. As principais medidas são:

• Ratificação Automática: Imóveis rurais inscritos até 23 de outubro de 2015 terão seus registros ratificados automaticamente. O único documento exigido será o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), que comprova o cumprimento da função social da propriedade.
• Áreas Maiores: Para propriedades com mais de 2,5 mil hectares, a validação dependerá de aprovação do Congresso Nacional em um prazo de dois anos. Caso o Congresso não se manifeste, o registro será aprovado automaticamente.
• Prazo para Pedidos: É estabelecido um prazo de 15 anos, a contar da vigência da lei, para que os interessados solicitem a ratificação.
• Função Social: Após a regularização, o Incra será comunicado para monitorar o cumprimento da função social da propriedade. Em caso de descumprimento, o imóvel poderá ser desapropriado sem indenização.
• Georreferenciamento: A proposta torna o georreferenciamento obrigatório para qualquer transferência de propriedade rural a partir de 31 de dezembro de 2028. Para pequenas propriedades (até quatro módulos fiscais), o prazo começará a correr quatro anos após a publicação de uma norma que isente os produtores dos custos.

De acordo com a senadora Tereza Cristina, o projeto corrige “vícios antigos” de origem dos registros e equilibra a simplificação administrativa com o rigor jurídico, permitindo que o Estado atue quando a função social da terra não for cumprida.