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O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou um projeto para cancelar um decreto do Presidente Lula que determinou que o Gabinete Pessoal da Presidência dê suporte à primeira-dama, Janja, em suas atividades de interesse público.
O argumento central do parlamentar é de que o decreto fere princípios constitucionais, pois Janja não ocupa cargo público, não havendo, portanto, base legal para que ela utilize servidores e recursos do erário de forma contínua.
A medida também viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O ato “desvia a finalidade” do Gabinete Pessoal, que é apoiar o presidente em suas funções oficiais, para atender a um “interesse privado-familiar”.
Pollon pede a sustação do decreto com base no artigo 49 da Constituição, que permite ao Congresso Nacional anular atos do Poder Executivo que excedam seu poder regulamentar.
O projeto (PDL 827/2025) aguarda a análise das comissões da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação.
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