Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa, reacendendo disputa com Congresso

Em uma decisão que reacende o debate sobre a ética na política, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira (29), dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa. A medida, que será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), foi tomada com base em avaliações de inconstitucionalidade e representa mais uma frente de disputa entre o Palácio do Planalto e o Legislativo.

O projeto aprovado pelos parlamentares no início de setembro, na prática, reduzia o tempo de punição para políticos cassados – incluindo deputados, senadores, vereadores, governadores, prefeitos e seus vices. A principal flexibilização estava no cálculo dos prazos de inelegibilidade, que passariam a ser contados a partir da condenação em um órgão colegiado, e não apenas após o término do mandato que o político exercia no momento da sentença.

A decisão presidencial atendeu a recomendações técnicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Os órgãos avaliaram que os dispositivos vetados eram inconstitucionais e representavam um retrocesso no combate à corrupção, fragilizando conquistas da lei original de 2010.

A proposta do Congresso unificava os prazos de inelegibilidade em oito anos, com limite máximo de 12 anos para múltiplas condenações. Apesar de manter restrições para crimes graves – como lavagem de dinheiro, corrupção e delitos hediondos –, a mudança no marco inicial da punição era vista pelo governo como um enfraquecimento da lei.

O veto agora segue para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em uma sessão conjunta de deputados e senadores, definindo os rumos desta disputa sobre os limites da legislação anticorrupção.