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Campo Grande, MS
A 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande determinou que a Prefeitura convide imediatamente ao menos 300 aprovados em concursos públicos de 2023, especialmente nas áreas da Saúde, Assistência Social e Educação. A decisão vem após denúncia de que a prefeita insistia em inflar o número de cargos comissionados enquanto mantinha os concursados na fila.
A sentença também cita a responsabilidade da Câmara Municipal, que autorizou, em 2024, a criação de mais de 800 novos cargos em comissão, sob a justificativa de “agilidade administrativa”. O juiz Otávio Furtado, autor da decisão, foi enfático: “A gestão pública não pode privilegiar apadrinhados políticos em detrimento da eficiência e legalidade”.
O impacto da decisão é político e financeiro. A Prefeitura terá 30 dias para se adequar sob pena de multa de R$ 10 mil por dia e responsabilização direta da chefe do Executivo.
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