FALTA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA: CPI DO CONSÓRCIO GUAICURUS EM XEQUE

A CPI do Transporte, instaurada na Câmara Municipal de Campo Grande para investigar o Consórcio Guaicurus – responsável pelo transporte coletivo da cidade – vem revelando um cenário preocupante de fragilíssima fiscalização, grave déficit financeiro e insatisfação popular.




1. Fiscalização praticamente inexistente

Apesar de um contrato que movimenta cerca de R$ 200 milhões por ano, com isenções fiscais adicionais estimadas em R$ 10 milhões anuais, o município teria realizado apenas uma auditoria em mais de 12 anos de contrato, conforme relatório da vereadora Luiza Ribeiro (PT)  . Os únicos três relatórios apresentados — referentes a agosto, setembro e outubro — foram produzidos somente após circulação de recomendação do Tribunal de Contas do Estado, e basearam-se em dados fornecidos pela própria operadora, num cenário de “fiscalização por quem fiscaliza a si próprio”  .




2. Prejuízo público de R$ 377 milhões

Em audiência na tarde do dia 26 de maio, o laudo do Instituto Brasileiro de Estudos Científicos (Ibec Brasil), anexado à 1ª Vara de Fazenda Pública do TJMS, apontou um déficit de R$ 377 milhões deixados de serem repassados pela Prefeitura ao consórcio ao longo dos últimos 13 anos — ou seja, benefícios previstos no contrato que continuam sem respaldo na execução  .




3. Infração crescente e sem responsabilização

O levantamento da CPI revelou que, entre 2020 e 2025, foram apresentados 4.090 recursos administrativos pelo consórcio contra multas aplicadas. Destes, 2.344 (ou seja, mais da metade) foram rejeitados. Apenas cerca de 80 multas chegaram a ser efetivamente aplicadas num período de cinco anos — um número que especialistas afirmam ser subdimensionado frente às infrações relatadas  .




4. Superlotação sem consequência legal

Usuários relatam ônibus superlotados diariamente. Questionada via CPI, a Agetran (agência reguladora) admitiu que não possui base contratual para multar por superlotação, o que impede a punição efetiva do consórcio, mesmo com registros claros desse problema  .




5. Engajamento popular vívido, falhas graves

Entre março e maio, mais de 440 denúncias foram registradas pela CPI, chegando a 521 queixas até o fim de maio  . As principais reclamações incluem:

Má conservação (ônibus com infiltrações, portas travadas, elevador PCD inoperante, ar-condicionado falhando);

Frequência insuficiente, especialmente em fins de semana e feriados;

Superlotação sistemática, sobretudo em horários de pico  .




???? VEREADORES REAGEM

Luiza Ribeiro (PT): classificou a ausência de fiscalização como “inacreditável” num contrato milionário sem controle efetivo  .

Junior Coringa (MDB): exige relatórios diários sobre ônibus quebrados e questiona a impunidade da superlotação  .

Dr. Lívio (União Brasil): enfatizou o montante de recursos improvidos e sugeriu falhas na execução contratual  .




E O QUE PEDE A SOCIEDADE?

A população exige soluções concretas: renovação emergencial da frota, adoção de fiscalização contínua e independente, possível revisão dos termos contratuais — sobretudo para dar à Agetran poderes legais de autuação por superlotação e outras infrações — e, sobretudo, transparência nos dados de operação.




CONCLUSÃO

A CPI do Consórcio Guaicurus está evidenciando uma confluência de graves fragilidades: controle quase nulo dos contratos, déficit financeiro milionário, penalidades insuficientes e uma frota obsoleta, sem manutenção. O resultado: um transporte coletivo deficiente que prejudica diretamente milhares de usuários.

Sem reforço real de fiscalização e mudanças políticas e contratuais, a urgência pública continua sendo ignorada. Para virar o jogo, será necessária mais do que relatórios — exigirá ação firme e responsabilização efetiva.




Campo Grande precisa de um transporte que funcione com transparência, respeito aos usuários e responsabilidade fiscal. A CPI já mostrou o diagnóstico. Resta agora escrever o remédio.