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Campo Grande, MS
Na sessão ordinária desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Campo Grande manteve o veto total da prefeita Adriane Lopes ao Projeto de Lei n.º 11.792/25, que previa a criação do Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química.
A proposta, de autoria dos vereadores Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil), buscava instituir um programa específico na capital para tratamento de dependentes químicos, incluindo a possibilidade de internação involuntária.
Na votação, o veto foi mantido por 14 votos a favor e 11 contrários. Eram necessários pelo menos 16 votos para a derrubada do veto. O painel eletrônico do plenário exibiu o placar durante a sessão, que foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).
Apesar de reconhecer a importância do tema, a prefeita Adriane Lopes justificou o veto alegando que a proposta ultrapassa a competência legislativa do município. Segundo a chefe do Executivo, a regulamentação de medidas que envolvam internação involuntária de pessoas com dependência química é uma atribuição da União, e deve ser tratada em âmbito federal.
A prefeita ressaltou que a Prefeitura não é contrária ao projeto em si, mas apontou que sua sanção poderia gerar questionamentos jurídicos futuros, com risco de inconstitucionalidade.
Durante a discussão, os autores do projeto lamentaram a decisão, destacando que a intenção era oferecer uma resposta rápida e local à crescente demanda por políticas públicas voltadas ao tratamento de dependentes químicos. Vereadores que votaram pela derrubada do veto defenderam que o município tem responsabilidade social e deveria ter mais autonomia para tratar do tema.
Já os parlamentares favoráveis à manutenção do veto reforçaram a posição jurídica da Prefeitura, argumentando que a aprovação do projeto poderia trazer insegurança jurídica ao município.
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