Fachin leva ao plenário do STF a decisão que pode definir o futuro da comissão do INSS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, marcou para quinta-feira (26/3), no plenário da Corte, o julgamento da decisão do colega André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS no Congresso Nacional. A escolha da data coloca o colegiado em posição de decidir o destino da comissão antes do encerramento do prazo original de funcionamento.

A movimentação de Fachin tem potencial para alterar os rumos políticos da investigação. A decisão pode beneficiar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que resiste à extensão dos trabalhos. Com o julgamento marcado para antes do fim do prazo original, Alcolumbre poderá aguardar a palavra final do STF antes de dar prosseguimento ao requerimento de prorrogação — um movimento que evita o desgaste de uma decisão que poderia ser posteriormente revertida pela Corte.

O Histórico da Decisão

Na segunda-feira (23/3), o ministro André Mendonça havia inicialmente direcionado o caso para a Segunda Turma do STF, mas posteriormente reencaminhou a questão ao plenário da Corte, com previsão de julgamento em sessão virtual marcada para 3 de abril.

O calendário anterior representava um cenário delicado para Alcolumbre. Se a CPMI fosse prorrogada com base na decisão de Mendonça, mas o plenário do STF viesse a reverter o entendimento posteriormente, a comissão correria o risco de perder o prazo para votar seu relatório final — que, sem a prorrogação, estava previsto para ser votado na quinta-feira (26) sob relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

O Fundamento da Prorrogação

Em sua decisão, Mendonça foi enfático ao afirmar que os órgãos dirigentes do Congresso não têm discricionariedade para obstar a prorrogação de uma comissão parlamentar de inquérito quando preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, escreveu o ministro.

O embate, que agora será decidido pelo plenário do Supremo, expõe mais um capítulo da tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário em torno dos limites das investigações parlamentares. A definição do colegiado poderá estabelecer um precedente sobre a autonomia do Congresso para definir o calendário de suas próprias comissões de inquérito — e sobre até que ponto o Judiciário pode intervir nesse processo.