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Campo Grande, MS
O caso que apura uma possível troca de favores envolvendo o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MS) e o Poder Executivo teve um novo desdobramento neste mês de fevereiro. No dia 11, o procurador Edgar Roberto Lemos de Miranda, do Ministério Público Estadual (MPE), emitiu parecer favorável à continuidade de uma ação popular que investiga atos de improbidade administrativa.
A denúncia, apresentada pelo advogado Ênio Murad, relata uma suposta negociata para beneficiar a empresa JBS em troca da nomeação da ex-deputada Celina Jallad (já falecida) ao cargo de conselheira do TCE/MS.
Segundo a ação, o desembargador aposentado Abdalla Jallad, à época na presidência do TRT, teria proferido uma decisão favorável à JBS a pedido do então governador André Puccinelli (MDB). Em contrapartida, sua esposa, Celina Jallad, seria nomeada para o Tribunal de Contas. O caso teria gerado prejuízos morais e patrimoniais aos cofres públicos, com o valor da causa estipulado em R$ 5 milhões.
Em novembro do ano passado, o desembargador Amaury da Silva Kuklinski, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), atendeu a um recurso de Puccinelli e de membros da família Jallad e suspendeu a decisão que determinava a apuração de ressarcimento ao erário.
No entanto, o parecer recente do MPE recomenda que a 3ª Câmara Cível do TJMS negue os recursos e mantenha a apuração sobre possível prejuízo aos cofres públicos. “Em que pese os argumentos lançados pelos agravantes, a meu sentir o recurso não merece provimento, devendo ser dado prosseguimento à Ação Popular”, afirma o procurador em seu parecer.
Para o MPE, a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, acertou ao considerar que ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Além disso, a legislação prevê que herdeiros podem ser responsabilizados por reparar danos causados por atos de improbidade, caso estes sejam comprovados.
O parecer também destaca a necessidade de aprofundar as investigações. “Há necessidade de instrução da ação popular para se comprovar ou não a ocorrência do dano ao erário e enriquecimento ilícito oriundo de ato ímprobo, a fim de que se proceda o ressarcimento ao erário”, justificou o procurador. Ele acrescenta que Abdalla Jallad ainda recebe benefícios financeiros do ato questionado, por meio de pensão por morte decorrente do cargo ocupado pela esposa.
A suspeita de barganha
A denúncia tem como base o depoimento do procurador federal do Trabalho, Paulo Douglas de Almeida. Ele relatou que, após conseguir uma liminar contra um frigorífico em Naviraí — onde nove trabalhadores sofreram uma queda de plataforma —, teria sofrido pressão para reverter a decisão. “Passados dois dias, a pedido do governador, o então presidente em exercício Jallad me fez um pedido, uma determinação para que o juiz revogasse a sua liminar. O próprio juiz me disse na ocasião que Jallad teria dito a ele que aquela decisão era uma vergonha para a Justiça do Trabalho”, afirmou. O procurador ainda relaciona o episódio às articulações para a nomeação de Celina Jallad ao TCE.
Repercussão e defesa
Em resposta à ação popular, a defesa da família Jallad classificou a iniciativa de Ênio Murad como um ato de ingratidão e revanchismo. Também acusou o advogado, primo de Celina Jallad, de tentativa de extorsão, com suposto pedido de R$ 300 mil, além de tentar manchar a trajetória da ex-deputada, considerada uma figura histórica em Mato Grosso do Sul. Murad nega as acusações e entrou com um incidente de falsidade documental para contestar as alegações da defesa.
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