TSE defende moderação proativa de conteúdo nas eleições, gerando debate sobre limites e risco de censura

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem sinalizado, por meio de resoluções e pronunciamentos, que espera uma atuação proativa das grandes plataformas digitais (Big Techs) na identificação e remoção de conteúdos considerados ilícitos durante o período eleitoral. A proposta, que será discutida e formalizada nas regras para as próximas eleições, reacende um debate histórico sobre o equilíbrio entre o combate à desinformação e o risco de censura arbitrária.

A visão do TSE é de que as empresas, como Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp), Google (YouTube) e X (antigo Twitter), não devem agir apenas após denúncias ou determinações judiciais. Em vez disso, espera-se que utilizem sistemas automatizados de moderação e inteligência artificial para detectar e barrar previamente publicações que possam configurar fake news, ataques à lisura do processo, discurso de ódio, contas falsas ou campanhas não declaradas.

O argumento central das autoridades eleitorais é a escala e a velocidade com que conteúdos falsos ou prejudiciais se espalham na internet. Para o TSE, uma atuação reativa é insuficiente para proteger a integridade do pleito, especialmente após as experiências das eleições anteriores, onde campanhas de desinformação mostraram ter um impacto significativo no debate público.

O outro lado do debate: o espectro da censura
A exigência de proatividade, no entanto, é vista com forte ressalva por especialistas em liberdade de expressão, advogados e pela própria sociedade civil. Os principais críticos apontam que:

1. Falta de critérios claros: A definição do que é “conteúdo ilícito” pode ser subjetiva e variar conforme a interpretação. O que uma plataforma ou um algoritmo classifica como desinformação pode ser, na verdade, uma opinião política legítima, uma crítica ou uma hipérbole retórica comum em campanhas.
2. Poder nas mãos das empresas: Transferir a responsabilidade de julgamento prévio para empresas privadas, que não são instituições públicas e têm seus próprios termos de uso (nem sempre transparentes), concentra um poder enorme de moldar o debate eleitoral. Essas decisões podem ser inconsistentes e pouco transparentes.
3. Efeito resfriador: A possibilidade de remoção automática pode inibir a participação política de cidadãos comuns, candidatos minoritários e movimentos sociais, que podem temer ter suas vozes suprimidas por sistemas automatizados imperfeitos.
4. Ausência de contraditório: Muitas vezes, a remoção proativa ocorre sem notificação adequada ao usuário ou chance de recurso, ferindo princípios básicos do devido processo legal.

O cenário regulatório e o papel da Justiça Eleitoral
O Brasil já possui uma legislação considerada rigorosa para o período eleitoral, como a Lei das Eleições e a resolução que proíbe a divulgação de fatos sabidamente inverídicos. A novidade está na expectativa de uma ação antes da judicialização. O TSE, por sua vez, defende que a moderação proativa é um dever previsto no Marco Civil da Internet e que as plataformas já realizam essa curadoria de conteúdo diariamente em outras áreas (como violência explícita ou terrorismo).

O grande desafio será estabelecer, de forma clara e democrática, os parâmetros para essa atuação, garantindo transparência nos critérios das plataformas e mecanismos eficazes de recurso para os usuários. O risco, alertam os críticos, é que, na tentativa legítima de combater a desinformação, se instaure um sistema de censura privada e automatizada, onde máquinas e corporações definem os limites do discurso político aceitável, sem o crivo democrático do Poder Judiciário.

A discussão promete ser central na definição das regras para as próximas eleições e coloca em jogo um dos pilares da democracia: a garantia de um debate público livre, robusto e, ao mesmo tempo, honesto.