Vereador Tavares confessa que pode derrubar o aumento do IPTU, mas não quer fazer

A Câmara Municipal de Campo Grande possui, em seu próprio regimento, instrumentos jurídicos imediatos e legítimos para suspender a cobrança do aumento do IPTU considerado irregular pela oposição e por parte da sociedade. No entanto, a maioria dos vereadores opta por não acioná-los, preferindo uma via negociada com o Executivo. A crítica é sustentada pelo advogado Oswaldo Meza, autor de ação popular que questiona a elevação do imposto, e paradoxalmente confirmada pela declaração de um vereador da situação.

Em análise ao caso, o advogado Oswaldo Meza destacou que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é a ferramenta adequada para barrar os efeitos do ato do Executivo que resultou no aumento. "O PDL poderia ter sido apresentado por qualquer vereador, inclusive em regime de urgência", afirmou Meza. Ele ressaltou que o Regimento Interno da Câmara autoriza a tramitação acelerada quando há grave interesse público e risco de dano coletivo imediato – condições que, em sua avaliação, estão plenamente caracterizadas diante da emissão dos carnês e da proximidade dos vencimentos.

"A Câmara tem o poder-dever de atuar como freio e contrapeso ao Executivo. O instrumento está à disposição, é eficaz e tem base legal. A não utilização dele, neste contexto, é uma escolha política", criticou o advogado.

Vereador confessa poder e explica por que não usa

Curiosamente, a alegação de que a Câmara "não tem poder" ou "não pode agir" foi desmentida por um de seus próprios integrantes. Em vídeo publicado em suas redes sociais, o vereador Rafael Tavares (PL), que integra a base de apoio ao prefeito, admitiu que o Legislativo tem, sim, meios para anular o aumento.

"Tem algumas pessoas aí... ficam falando, 'ah, esses vereadores são burro, são mole, deveriam fazer alguma coisa que via decreto'. A gente tem essa opção de realmente convocar uma sessão extraordinária e derrubar tudo via decreto", confessou Tavares.

No entanto, ele justificou a inação com um argumento que mistura cálculo político e apreensão com o Judiciário: "Só que se nós fizermos isso, a questão vai ser debatida no judiciário. E aí o juiz ele pode olhar e falar, 'não, a prefeitura tem razão'. E aí a gente não ter os [100% de] desconto, não ter prorrogação do prazo, não ter nada, ficar tudo executado. Então nós tentamos, estamos tentando encontrar meio termo".

Receio da justiça ou conivência?

As declarações expõem o núcleo da controvérsia e acendem um debate sobre o papel do Legislativo. De um lado, especialistas apontam a existência de uma ferramenta ágil e adequada para situações de urgência e dano ao erário ou à população. De outro, a maioria dos vereadores, mesmo ciente desse poder, abdica dele em favor de uma negociação nos bastidores com a prefeitura.

Para críticos e movimentos sociais, a postura da Câmara configura uma omissão deliberada de seu dever fiscalizador. A justificativa apresentada por Tavares – o medo de perder no Judiciário – é vista como frágil, pois transfere para o futuro uma batalha que poderia ser travada agora no campo político, que é o próprio mandato dos vereadores. Além disso, submete os contribuintes a pagar um valor questionado, sob a promessa de um possível acordo futuro que pode resultar em ganhos parciais.

"A Câmara age como se fosse um apêndice do Executivo, não um poder independente. Ter o instrumento, saber que tem, confessar publicamente que tem, e ainda assim não usar, é sinal de que a prioridade não é o alívio imediato do cidadão, mas uma barganha política que preserve relações e evite um conflito aberto com o prefeito", analisa um observador político local.

Enquanto a negociação segue em segredo, o cidadão campo-grandense recebe os carnês com os novos valores e se vê pressionado pelo calendário de vencimentos, sem a intervenção imediata do poder que, teoricamente, foi eleito para representá-lo e defender seus interesses. A transparência invocada pelo vereador Tavares, portanto, esbarra na falta de ação concreta que o regimento da Casa lhe proporciona. A decisão de não suspender o aumento via decreto legislativo é, acima de tudo, uma opção política da maioria dos vereadores, que agora precisa ser avaliada nas urnas e na opinião pública.