Advogado recorre à justiça para suspender reajuste do IPTU apontando falta de transparência

O advogado Oswaldo Meza Baptista ingressou com uma ação popular solicitando a suspensão imediata do reajuste do IPTU 2026 em Campo Grande. De acordo com o denunciante, o aumento foi aplicado sem transparência, sem a participação da Câmara Municipal e sem a apresentação de critérios técnicos claros à população.

Conforme a ação, o objetivo urgente é paralisar os reajustes que excedem a inflação oficial de 5,32% — índice que havia sido prometido pela prefeita Adriane Lopes (PP). Meza argumenta que ocorreu um aumento real e disfarçado do imposto, viabilizado pela mudança na base de cálculo dos imóveis.

O advogado mencionou no processo denúncias de contribuintes que registraram elevações de até aproximadamente 400% no valor do tributo, sem que houvesse qualquer benfeitoria pública ou privada, ampliação ou modificação nos imóveis que justificassem tal alta.

Alteração na Legislação

No pedido dirigido à Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Meza destaca que o aumento do IPTU seguiu a edição da Lei Complementar 548/2025, que alterou o Código Tributário Municipal. A nova legislação permitiu que o Município atualizasse anualmente a base de cálculo do imposto.

No entanto, segundo o advogado, a aplicação prática da norma ultrapassou a simples correção monetária, configurando um aumento de tributo sem lei específica que o autorize, em violação à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional.

Repercussão e Falta de Acesso às Informações

O expressivo reajuste do IPTU gerou ampla repercussão na mídia e nas redes sociais, com dezenas de reportagens anexadas ao processo. Meza aponta que a falta de transparência da prefeitura é evidente e cita situações atípicas que alimentam a desconfiança dos contribuintes.

“No exato período em que os carnês com os novos valores começaram a ser distribuídos, o sistema eletrônico da Prefeitura saiu do ar, impedindo a consulta ao histórico do IPTU, ao valor venal anterior dos imóveis e aos critérios utilizados na atualização. Trata-se de uma informação pública essencial, da qual o cidadão precisa”, criticou o denunciante.