Liminar de Gilmar Mendes provoca crise entre STF e Congresso e gera ameaça de reação legislativa

A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que altera profundamente as regras do impeachment para ministros da Corte, desencadeou uma grave crise institucional com o Poder Legislativo. A medida, vista por parlamentares como uma usurpação de competência e uma violação da Constituição, provocou a revolta de líderes do Congresso, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cogitando formalmente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restabelecer as regras originais.

O cerne do conflito está na interpretação de que a liminar, ao mesmo tempo, viola a separação de Poderes e torna praticamente impossível a responsabilização política de um ministro do STF. A análise técnica do portal Lexum, especializado em direito, corrobora a tese dos congressistas, afirmando que a decisão “fere a separação dos Poderes” ao reescrever, por meio de uma medida judicial, uma lei de competência exclusiva do Legislativo.

A decisão de Gilmar Mendes estabelece dois principais obstáculos:

1. Monopólio da denúncia: Transfere para a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão ligado ao Executivo, a exclusividade de propor impeachment contra ministros do STF, eliminando o direito de qualquer cidadão ou instituição, inclusive o Congresso, de iniciar o processo.
2. Quórum qualificado: Determina que a admissibilidade da denúncia no Senado exija maioria qualificada de dois terços dos parlamentares, um requisito muito mais rigoroso do que a maioria simples prevista na Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment).

Para a maioria do Congresso, esse conjunto de regras cria uma blindagem sem precedentes. Ao vincular o início do processo à vontade do chefe da PGR (indicado pelo Presidente da República) e elevar drasticamente a barreira para sua tramitação, o caminho do impeachment torna-se um labirinto político e aritmético quase intransponível.

A reação foi imediata e furiosa. Líderes partidários e presidentes das Casas legislativas avaliam a medida como um ato de “autoproteção” e uma “declaração de superioridade” do Judiciário. A principal contramedida em discussão, impulsionada pelo senador Davi Alcolumbre, é a elaboração de uma PEC que insira na Constituição Federal as regras processuais do impeachment, retirando a matéria do campo da interpretação judicial e reafirmando a soberania do Congresso para legislar sobre o assunto.

O episódio coloca em rota de colisão dois Poderes da República. De um lado, o STF, que alega agir para proteger a independência judicial de “investidas políticas infundadas”. Do outro, o Congresso Nacional, que se vê despojado de uma de suas principais ferramentas de controle e defende a supremacia da Constituição e do processo legislativo. O desfecho desta crise definirá novos e sensíveis limites no frágil equilíbrio entre os Poderes no Brasil.