Decisão do STF sobre impeachment de ministros divide bancada sul-mato-grossense

A medida liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe denúncias de impeachment contra magistrados à Procuradoria-Geral da República (PGR) e altera o quórum de votação no Senado, gerou reações opostas entre os parlamentares federais de Mato Grosso do Sul.

A ala conservadora da bancada rejeitou a decisão. O deputado Rodolfo Nogueira (PL) a classificou como uma “manobra de autoproteção” do ministro, antecipando uma possível mudança no Senado em 2026. Para ele, concentrar a prerrogativa na PGR – cujo titular é indicado pelo presidente da República – equivale a “cancelar o direito de fiscalização democrática” e dar “carta branca” aos ministros.

Na mesma linha, o deputado Luiz Ovando (PP) manifestou “profunda preocupação”, argumentando que a decisão interfere nas prerrogativas do Congresso e cria uma dependência indevida de um órgão unipessoal, ferindo a separação dos Poderes. “O Brasil precisa de harmonia, nunca de submissão”, afirmou.

O deputado Marcos Pollon (PL) foi mais contundente, definindo o episódio como “lamentável” e um exemplo da “ditadura do judiciário”. Ele criticou a restrição ao direito constitucional de qualquer cidadão protocolar um impeachment.

Do outro lado, parlamentares avaliam a decisão como necessária para proteger a independência do Judiciário. O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB) considerou a liminar justa, argumentando que a Corte não pode ficar “à mercê da classe política” e sob risco de retaliação por parte de políticos condenados.

O deputado Vander Loubet (PT) reforçou que a medida visa garantir a independência do STF frente a “ameaças de impeachment” e “tentativas de intimidação” repetidas por setores da extrema-direita.

O senador Nelsinho Trad (PSD) defendeu que a competência para legislar é exclusiva do Parlamento. Reconhecendo que a Lei do Impeachment (1.079/1950) precisa ser revista, ele informou que tramita no Senado a coleta de assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo, da qual será signatário.

Entenda a decisão

A liminar de Gilmar Mendes, concedida nesta quarta-feira (3), atende a pedidos do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As principais alterações são:

• Legitimidade: Apenas o PGR poderá apresentar denúncias de crime de responsabilidade contra ministros do STF, retirando essa possibilidade de cidadãos comuns.
• Quórum no Senado: A admissibilidade da denúncia passará a exigir o voto favorável de dois terços dos senadores, e não mais maioria simples.

Na fundamentação, o ministro argumentou que a regra anterior permitia a proliferação de acusações por motivação político-partidária, sem rigor técnico, e que a atuação da PGR serve como um filtro processual necessário. A decisão ainda será submetida ao plenário do STF.