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Campo Grande, MS
A Agereg (Agência Municipal de Regulação) manteve a aplicação de 19 multas contra o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande. A empresa havia tentado anular 21 autuações por infrações como atrasos nas linhas, falhas em equipamentos e falta de legenda nos ônibus, mas a junta de recursos julgou improcedente a maioria dos pedidos.
Esta não é a primeira derrota judicial do consórcio recentemente. A empresa havia entrado com um pedido de tutela de urgência para suspender o pagamento de 41 multas – que somam cerca de R$ 28 mil –, argumentando que a autuação deveria ser direcionada às empresas individuais do consórcio, e não à concessionária. No entanto, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva negou o pedido, mantendo a validade das penalidades.
A defesa do consórcio chegou a apontar um erro formal no processo, que foi admitido pelo magistrado, mas isso não foi suficiente para reverter a decisão final.
Contradição: Lucro de milhões versus alegação de dificuldades financeiras
Em suas defesas, o Consórcio Guaicurus alega ser alvo de penalidades "indiscriminadas" e que o pagamento das multas compromete seu caixa. No entanto, um laudo pericial encomendado pela própria empresa e produzido pelo Ibec revela uma situação financeira robusta: o consórcio teve um lucro líquido de R$ 27,2 milhões.
O mesmo laudo, que atesta a adequação da frota, contrasta com uma decisão da Prefeitura que determinou a retirada de circulação de 98 ônibus velhos. Enquanto a empresa apresenta lucros milionários, os passageiros seguem enfrentando problemas crônicos como superlotação e veículos sucateados, em alguns casos tendo que usar guarda-chuvas dentro dos ônibus para se proteger da chuva.
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