STJ livra definitivamente Puccinelli e empresário de ação de improbidade por contrato de TI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul e encerrou definitivamente uma ação de improbidade administrativa movida em 2016. Com a decisão, o ex-governador André Puccinelli (MDB), o empresário João Roberto Baird (conhecido como “Bill Gates Pantaneiro”) e os ex-secretários estaduais Mário Sérgio Lorenzetto e André Luiz Cance estão livres da acusação.

A ação questionava um contrato com a Mil Tec Tecnologia, sucessora da Itel Informática, apontando indícios de superfaturamento e direcionamento. O MPE alegava que o governo estadual pagava R$ 40,51 por hora para técnicos terceirizados, enquanto um servidor público recebia entre R$ 3,78 e R$ 8,10 pela mesma função. Outra irregularidade citada foi um reajuste contratual de 25% apenas quatro meses após a sua assinatura. Os réus poderiam ter que pagar R$ 25,1 milhões aos cofres públicos se fossem condenados.

O caso percorreu uma longa trajetória nos tribunais. Em 2021, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) já havia rejeitado a denúncia, entendendo que não havia indícios mínimos de improbidade. Os desembargadores consideraram a contratação regular, baseada em normas estaduais e pareceres técnicos, descartando a existência de direcionamento ou fraude.

Ao analisar o recurso do MP, o relator no STJ, ministro Sérgio Kukina, concordou com o tribunal local. Ele afirmou que o acórdão do TJMS analisou “com certa profundidade” os argumentos e não encontrou ilicitude na contratação, destacando a normalidade das exigências do edital. Kukina ressaltou que o MPE não conseguiu demonstrar elementos factuais que comprovassem uma fraude com o intuito de favorecer a empresa.

A decisão foi unânime, acompanhada pelos ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves.

André Puccinelli comemorou o resultado, classificando-o como “mais uma inocentação no mérito”. O ex-governador é cotado para ser candidato a deputado estadual em 2026. Um quinto réu no processo, o ex-superintendente Daniel Nantes Abuchaim, foi assassinado em 2018, antes do desfecho do caso.