Prefeitura rejeita reajuste de tarifa do Consórcio Guaicurus e alerta para enriquecimento ilícito

A Prefeitura de Campo Grande contestou na Justiça a ação do Consórcio Guaicurus, que solicita o aumento da tarifa técnica de R$ 6,17 para R$ 7,79. O município argumentou que a proposta de remodelagem do transporte público, discutida em 2022 e que previa a nova tarifa, foi revogada com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, que permitem à administração anular seus próprios atos. A Agereg afirmou que o valor de R$ 7,79 não corresponde à realidade do serviço de transporte na capital.

Perícias contábeis revelaram que o Consórcio Guaicurus obteve lucros significativos nos primeiros sete anos do contrato, que totaliza R$ 3,4 bilhões, desmentindo alegações de desequilíbrio financeiro. O aumento da tarifa técnica geraria um impacto anual de R$ 45 milhões, elevando o repasse municipal de R$ 34,16 milhões para R$ 79,52 milhões. Somado aos R$ 64 milhões em subsídios e isenções fiscais, o Consórcio receberia R$ 143,5 milhões anuais de recursos públicos, o que a Prefeitura considera enriquecimento ilícito.

O Consórcio, liderado por Paulo Constantino e com Themis Oliveira como diretor, pressiona judicialmente, contando com o apoio do vereador Papy (PSDB), presidente da Câmara, que defende mais subsídios. Uma decisão de outubro de 2023 do juiz Marcelo Andrade Campos Silva determinou o reajuste, confirmado pelo TJMS com base em um Termo de Ajustamento de Gestão entre Prefeitura, Consórcio e TCE-MS. O Consórcio agora busca o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200 mil, com apoio de advogados como Claudionor Miguel Abss Duarte, ligado a Gustavo Lazzari, procurador da Câmara.

Apesar da receita de R$ 1,27 bilhão entre 2012 e 2019, o Consórcio mantém uma frota sucateada e enfrenta reclamações por superlotação e má conservação. A Prefeitura resiste ao reajuste, enquanto a população organiza uma petição por intervenção no Consórcio devido à precariedade do serviço.