Rafael Tavares a um recurso de perder o mandato e ficar inelegível

Após seis anos de tramitação judicial, o caso do vereador Rafael Tavares chegou ao fim com uma condenação definitiva por crime de discriminação. A sentença, que transitou em julgado em agosto de 2025 após a rejeição de recursos pelos tribunais superiores, resultará na perda do mandato e na inelegibilidade do parlamentar por oito anos.

A condenação foi baseada no Artigo 20, §2º da Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo), devido a um comentário publicado pelo vereador em rede social. A pena inicial de dois anos, quatro meses e quinze dias de reclusão foi convertida em prestação de serviços comunitários e pagamento de multa.

Com o trânsito em julgado, Tavares perde automaticamente seus direitos políticos, conforme determina o Artigo 15, III da Constituição Federal. A suspensão dos direitos implica na perda do direito de ser votado, tornando juridicamente inviável a continuidade de seu mandato.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal deve ser notificada ainda esta semana para iniciar o processo de perda do mandato. Mesmo que o plenário não vote pela cassação formal, a suspensão constitucional dos direitos políticos impede o exercício do cargo.

Além da perda do mandato, Tavares será enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), tornando-se inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, por se tratar de crime contra os direitos humanos.

Últimos recursos

Fontes próximas ao caso indicam que a defesa ainda pode tentar um agravo para reabrir o processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF), mas especialistas consultados avaliam as chances de admissão como mínimas após o trânsito em julgado.

O caso, que começou com um comentário na internet, estabelece um precedente sobre os limites da liberdade de expressão nas redes sociais e as consequências jurídicas de declarações discriminatórias por parte de agentes públicos.