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Campo Grande, MS
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou nesta quinta-feira (04) a quitação de multas aplicadas a ex-prefeitos e ex-gestores municipais com descontos que chegam a 75% do valor original. A medida, defendida como forma de “encerramento administrativo”, resultou no arquivamento de diversos processos que se arrastavam há anos.
A decisão, porém, repercute negativamente entre juristas e parlamentares da oposição, que enxergam no ato uma espécie de “anistia branca” para práticas administrativas duvidosas do passado. Muitos desses ex-prefeitos foram multados por falhas graves em licitações, contratação de servidores sem concurso e gastos incompatíveis com a lei de responsabilidade fiscal.
A medida reacende o debate sobre o real papel do TCE: órgão de controle e fiscalização ou instância de conciliação política. Enquanto prefeitos beneficiados comemoram o alívio financeiro e jurídico, parte da sociedade civil questiona se o contribuinte não está pagando a conta da má gestão.
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