OAB/MS reage à PEC dos Precatórios e promete acionar o STF: “É um calote contra o cidadão”

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul) se posicionou de forma dura contra a aprovação da PEC dos Precatórios, que altera regras de pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios. A entidade classifica a medida como um “calote institucionalizado” e anunciou que ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a proposta.

Na prática, a PEC permitirá que estados e municípios posterguem indefinidamente o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça, prejudicando milhares de credores, incluindo aposentados, servidores públicos e fornecedores que aguardam há anos para receber.

Segundo especialistas ouvidos pela OAB/MS, a aprovação da PEC rompe o princípio constitucional da coisa julgada e mina a segurança jurídica no Brasil. “Se o Estado pode simplesmente empurrar com a barriga o pagamento de uma dívida judicial, qual é o valor de uma decisão da Justiça?”, questiona o presidente da seccional.

O posicionamento fortalece a pressão contra o governo federal e abre espaço para que outras seccionais da OAB adotem medidas semelhantes. Para a advocacia, trata-se não apenas de uma questão de finanças, mas de respeito ao cidadão que busca reparação legal contra o poder público.